Direito Empresarial - Texto Aula 1

Atividade Empresarial

1-     Conceito: trata-se da atividade econômica organizada, exercida com habitualidade para a produção e circulação de bens ou prestação de serviços objetivando lucro

2-     Empresário:

a)      Pessoa Natural = Empresário Individual

b)      Sociedade Empresarial = Pessoa Jurídica

c)      O empresário individual possui CNPJ, porém não é pessoa jurídica. Ele possui CNPJ, para ter o mesmo tratamento de uma pessoa jurídica.

·        Para ser empresário precisa, de alguns requisitos de forma cumulativa:

a)      Exercer profissionalmente – ter habitualidade

b)      Atividade econômica  – finalidade lucrativa

c)      Organizada – somente haverá organização quando a atividade fim for realizada com ajuda de terceiros.

3-     Não se considera empresário. (art. 966, parágrafo único, CC)

·        Profissão Intelectual

a)      Cientifica – Ex. médico; advogado; contador.

b)      Literária – Ex: Escritor; autor;jornalista.

c)      Artística – Ex: desenhista; artista plástico; cantor.

Sendo este um profissional liberal. A pessoa física não empresaria é um profissional liberal, enquanto que a pessoa jurídica não empresaria é uma sociedade simples (982,CC).

·        Obs: Sociedade tida por não empresaria é sociedade simples (profissional liberal), ainda que tenham ajuda de auxiliares e colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.

·        Elemento de empresa: ocorrerá quando a atividade intelectual for oferecida juntamente com outras atividades que não só intelectuais, mas sim comerciais.

Ex: Veterinário(s) (profissional liberal), tem um pet shop, será uma sociedade empresaria / empresa individual.

4-     EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A, CC)

É uma pessoa jurídica de direito privado. A EIRELI é uma pessoa jurídica constituída por um único titular.

LOJA – Empresário Individual – Responde Ilimitadamente

Sociedade Empresaria – Sócio +Sócio (Cia) – Responde Limitadamente

EIRELI – Um Empresário – Responde Limitadamente

a)     O titular da EIRELI, não responde pelas dividas da EIRELI. As dividas somente poderá recair sobre os bens da EIRELI.

b)     O titula, deve integralizar (pagar) o capital que não poderá ser inferior a 100 vezes o valor do salário mínimo.

c)      Somente podemos ter uma EIRELI por CPF.

d)     É possível a transformação da sociedade em EIRELI

5 – Obrigações Empresariais (Empresário / Sociedade Empresaria / EIRELI)

a)     Obrigação do Registro: o registro deverá ser feito na junta comercial.

b)     Consequência da ausência de Registro:

·        Responsabilidade ilimitada

·        Não é possível pedir falência de terceiro.

·        Não pode pedir recuperação judicial

·        Não pode participar de licitação.

c)      Escrituração dos Livros Comerciais

·        Livro obrigatório comum – 1.180, CC: Diário

“Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.”

·        Principio da sigilosidade – 1.190, CC

Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

d)     Realização de balanços

·        Tipos:

I-                  Balanço Patrimonial – Art. 1.188, CC – Apura Ativo / Passivo

II-               Balanço de Resultado Econômico – 1.189,CC – Apura Lucros / Perdas

Estabelecimento Empresarial ( Artigos 1.142 ao 1.149 do CC)

1-     Conceito: considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizados, para exercício da empresa por empresário sociedade empresaria ou EIRELI. Art. 1142, CC.

·        Conjunto de bens:

a)     Corpóreos / Materiais – Ex: moveis, maquinários, equipamentos, mercadorias, imóveis, veículos.

b)     Incorpóreos / Imateriais – Ex:ponto comercial, marca, patente.

Obs: O imóvel não é o estabelecimento mais sim elemento integrante do estabelecimento.

2-     TRESPASSE

a)     Conceito: é o nome que se dar para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial.

b)     Formalidades (1.144,CC):

·        Alienante (quem vende) / Adquirente (quem compra)

·        O contrato produz efeitos entre o alienante e o adquirente

·        Para produzir efeitos perante a terceiros deve se fazer:

I-                 Averbação na Junta Comercial

II-               Publicação na Impressa Oficial.

c)      Concorrência: quem define se é possível ou não é o contrato. Na omissão do contrato, devemos aplicar o art. 1.147, CC, que indica que pelos 5 anos subsequentes da transferência não poderá haver concorrência.

d)     Responsabilidade por dividas anteriores: o adquirente vai responder pelas dividas anteriores desde que a divida esteja regularmente contabilidazada.

Obs: a regra do art. 1.146, CC, não se  aplica para divida trabalhista, tributaria.

·        O alienante responde de forma solidaria pelo praz de um ano

I-                 Vencida – um ano a parti da publicação

II-               Vincenda – um ano da data do vencimento.

Nome Empresarial

1-     Conceito:  é o elemento de identificação do empresário da sociedade empresaria ou da EIRELI.

2-     Espécies

·        Firma

a)     Individual

b)     Social / razão social

·        Denominação

3-     Composição e Aplicação

a)     Firma Individual: Só se aplica para o empresário individual.

·        Composição do artigo 1.156, CC:  nome civil do empresário – completo ou abreviado.

·        O acréscimo é facultativo, deve ser acrescentado algo que o identifique melhor ou o ramo de atividade.

b)     Firma Social

·        Aplicação: para sociedade que possui sócio, com responsabilidade ilimitada.

·        Composição: nome do(s) sócio(s)

Obs: O ramo de atividade não e obrigatório na firma social.

c)      Denominação:

·        Aplicação: pra sociedade que possui sócio com responsabilidade limitada

·        .Composição: Expressão linguística.  Ex: Casa dos Salgados Lanchonete.

·        É obrigatória colocar o ramo de atividade.

·        Exceções:

I-                 Sociedade LTDA: firma e denominação. Ex: Casa dos Salgados Lanchonete LTDA.

II-               EIRELI: firma e denominação. Ex: Carlos e CIA EIRELI

4-     Proteção do Nome Empresarial

a)     Conceito: a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do registro na junta comercial, é o registro do empresário, da sociedade empresaria ou da EIRELI,

b)     Considerando que a junta comercial é órgão estadual a proteção do nome se da a âmbito estadual.

c)      O nome empresarial é inalienável. Art. 1.164, CC.

“Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.”

Ponto Comercial

1-     Conceito: é o local onde o empresário realiza e desenvolve a atividade empresarial

2-     Ação renovatória: é por meio da ação renovatória que se busca a proteção do ponto comercial

a)     Finalidade: é a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Lei 8.225/91.

b)     Requisitos: São cumulativos e estão elencados no art. 51, da lei 8.245/91, são eles:

I-                 Contrato escrito e com prazo determinado

II-               Contrato ou a soma ininterrupta dos contratos que tem de totalizar o prazo contratual mínimo de 5 anos.

III-             É necessário que o locatário esteja explorando o mesmo ramo de atividade econômica nos últimos 3 anos.

3-     Prazo decadencial (art. 51, § 5º, lei 8.245/91)

“Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”

4-     Sublocação: caso o imóvel seja objeto de sublocação cabe ação renovatória. De acordo com o artigo 51, §1º, da Lei 8.245/91, a renovatória deverá ser ajuizada pelo sublocatário.

§1º “ O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.”

Propriedade Industrial – Lei 9.279/96

1-     Finalidade: Garantir a exclusividade de uso.

a)     Invenção – objeto de patente – 20 anos da data do depósito

b)     Modelo de utilidade – objeto de patente - 15 anos da data do depósito

c)      Desenho industrial – objeto de registro - 10 anos da data do depósito

d)     Marca – objeto de registro – 10 anos da data da concessão

Obs: programa de computador é protegido por programa de direito autoral.

I-                 Tanto a patente quanto  registro se faz no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

II-               Pode se prorrogar o Prazo do Desenho Industrial e da Marca. A invenção e o Modelo de Utilidade são Improrrogáveis.

III-             Registro admite prorrogação:

a)     Desenho Industrial: pode ser prorrogável por até 3 vezes e cada vez é de 5 anos de prorrogação.

b)     Marca: não tem limite de prorrogação e é sempre por igual período.

2-     Invenção

·        Requisitos

a)     Novidade: é aquilo que não está compreendido no Estado da técnica.

b)     Atividade inventiva: sempre que para um especialista do assunto não decorra de maneira obvia ou evidente do estado da técnica.

3-     Modelo de Utilidade: é o objeto de uso prático que apresenta nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Obs: melhora um invento já existente.

4-     Desenho industrial: é a forma plástica orçamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que passa a ser aplicada ao produto proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

·        Ex: garrafa termina que apresenta resultado visual novo.

·        Design

5-     Marca: é o sinal distintivo visualmente perceptível não compreendido nas proibições legais.

Obs: sinal sonoro não pode ser registrado como marca.